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Lei nº 9.076, de 10 de Julho de 1995
lei federal vigente
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUPRESSÃO , ARTIGO , LEGISLAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS , CORRELAÇÃO , DISPENSA , VISTOS DE ENTRADA , TURISTA , PAIS . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , VISTO DE TURISTA , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .