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Lei nº 9.077, de 10 de Julho de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UTILIZAÇÃO , ESTOQUE , ALIMENTOS , OBJETIVO , COMBATE , FOME , MISERIA , POPULAÇÃO CARENTE , SITUAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .