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Lei nº 9.079, de 14 de Julho de 1995
lei federal vigente
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , INCLUSÃO , AÇÃO MONITORIA .