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Lei nº 9.080, de 19 de Julho de 1995
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , PENA , RELAÇÃO , CO AUTORIA , CRIME ORGANIZADO , CORRELAÇÃO , CONFISSÃO ESPONTANEA , DELITO .