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Lei nº 9.081, de 19 de Julho de 1995
lei federal vigente
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , DIVIDA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , ORDEM , APRESENTAÇÃO , PRECATORIO .