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Lei nº 9.086, de 17 de Agosto de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 ago 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO .