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Lei nº 9.087, de 21 de Agosto de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 ago 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .