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Lei nº 9.092, de 12 de Setembro de 1995
lei federal vigente
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 set 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DESTINAÇÃO , RENDA LIQUIDA , LOTERIA ESPORTIVA , FEDERAÇÃO NACIONAL , ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) .