Lei nº 9.095, de 15 de Setembro de 1995

lei federal vigente

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

15 set 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , AGENTE PENITENCIARIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .