Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995

lei federal vigente

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 set 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .