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Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 set 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .