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Lei nº 9.112, de 10 de Outubro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 out 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , CONTROLE , EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS . FIXAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS . FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS , CORRELAÇÃO , MATERIAL BELICO , MATERIAL NUCLEAR .