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Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995
lei federal vigente
Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 out 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RELAÇÃO , ATUAÇÃO , JUIZ , CORRELAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DEFESA , REU , FATO , EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE .