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Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995
lei federal vigente
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 nov 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , APURAÇÃO , ATUALIZAÇÃO . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PARCELAMENTO , DEBITOS , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CANCELAMENTO , PARCELAMENTO , REDUÇÃO , MULTA , DEBITOS , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , AUXILIO-ACIDENTE .