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Lei nº 9.139, de 30 de Novembro de 1995
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , AGRAVO , AGRAVO DE INSTRUMENTO , AGRAVO RETIDO .