Lei nº 9.142, de 7 de Dezembro de 1995

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 dez 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .