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Lei nº 9.165, de 19 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , PROVIMENTO , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA .