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Lei nº 9.240, de 22 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , RATIFICAÇÃO , FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL (FUNIN) , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .