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Lei nº 9.245, de 26 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO .