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Lei nº 9.246, de 26 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ALEM PARAIBA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .