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Lei nº 9.247, de 26 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , OFICIAL DE MARINHA , TEMPO DE PAZ .