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Lei nº 9.248, de 26 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , REGISTRO PUBLICO , PRECATORIA , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .