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Lei nº 9.251, de 28 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.434,00, para fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) .