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Lei nº 9.253, de 28 de Dezembro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .