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Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996
lei federal vigente
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .