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Lei nº 9.262, de 12 de Janeiro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , RIO SÃO BARTOLOMEU , DISTRITO FEDERAL (DF) . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , VENDA , AREA PUBLICA , LIMITAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .