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Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
lei federal vigente
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANEJAMENTO FAMILIAR , GARANTIA , RECONHECIMENTO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , ESTADO , UNIÃO , HOMEM , MULHER , CASAL . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PLANEJAMENTO FAMILIAR , SAUDE . FIXAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ESTERILIZAÇÃO .