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Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996
lei federal vigente
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 fev 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , GRATUIDADE , ISENÇÃO , CUSTAS , AÇÃO JUDICIAL , HABEAS CORPUS , ATO , EXERCICIO , CIDADANIA .