← Voltar à lista
Lei nº 9.270, de 17 de Abril de 1996
lei federal vigente
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 abr 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , OBJETIVO , REINTEGRAÇÃO , DIRIGENTE SINDICAL , EMPREGO .