← Voltar à lista
Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
lei federal vigente
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 abr 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , CITAÇÃO , ACUSADO , INTIMAÇÃO , TESTEMUNHA , PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUSENCIA , COMPARECIMENTO , ACUSADO , CORRELAÇÃO , CITAÇÃO , EDITAL .