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Lei nº 9.273, de 3 de Maio de 1996
lei federal vigente
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , SEGURANÇA , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , REUTILIZAÇÃO , PRODUTO DESCARTAVEL .