Lei nº 9.274, de 7 de Maio de 1996

lei federal vigente

Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 mai 1996

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , ANISTIA , ELEITOR , DEBITOS , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , VOTAÇÃO , ELEIÇÃO , RECUSA , ABANDONO , SERVIÇO ELEITORAL .