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Lei nº 9.276, de 9 de Maio de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , EXERCICIO FINANCEIRO .