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Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
lei federal vigente
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , RECONHECIMENTO , ESTADO CIVIL , UNIÃO , PERMANENCIA , HOMEM , MULHER , CARACTERISTICA , ESTABILIDADE , FORMA , ENTIDADE FAMILIAR , FAMILIA . COMPETENCIA , EXCLUSIVIDADE , JUIZ , VARA DE FAMILIA , JULGAMENTO , MATERIA , CORRELAÇÃO , UNIÃO , ESTABILIDADE , CASAL , HOMEM , MULHER , COMPANHEIRO , COMPANHEIRA . NORMAS , PARTILHA DE BENS , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO , CASAMENTO , HIPOTESE , MORTE , HOMEM , MULHER .