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Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
lei federal vigente
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL .