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Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996
lei federal vigente
Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PARTILHA DE BENS , CONSENTIMENTO , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , EXPEDIÇÃO , ALVARA , BENS .