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Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996
lei federal vigente
Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , MENOR , MENORIDADE , RELAÇÃO , AGRAVANTE , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO .