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Lei nº 9.283, de 13 de Junho de 1996
lei federal vigente
Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , CRIAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , OBJETIVO , DELIBERAÇÃO , MATERIA ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR .