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Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO OFICIAL . CRITERIOS , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL . NORMAS , DEFINIÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU . CRITERIOS , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .