Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jul 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUMO , LOCAL , PUBLICO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXCEÇÃO , EXCLUSIVIDADE , AREA , USO ESPECIAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , EXIBIÇÃO , HORARIO ESPECIAL , PROPAGANDA COMERCIAL , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , FUMO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .