Lei nº 9.295, de 19 de Julho de 1996
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
MANUTENÇÃO , NORMAS , FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) . NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CONCORRENCIA PUBLICA , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , PAGAMENTO , CONCESSÃO , DIREITOS , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONE CELULAR , COMUNICAÇÃO DE DADOS , SATELITE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , OBJETIVO , APLICAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , TELECOMUNICAÇÃO . NORMAS , REQUISITOS , OBJETIVO , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA PRIVADA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONE CELULAR , COMUNICAÇÃO DE DADOS , SATELITE .