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Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
lei federal vigente
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , INVIOLABILIDADE , GARANTIA , PRIVACIDADE , COMUNICAÇÕES , INTERCEPTAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , TELEFONE , TELEINFORMATICA , DESTINAÇÃO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , FIXAÇÃO , CRIME , PENA , INTERCEPTAÇÃO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ .