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Lei nº 9.298, de 1º de Agosto de 1996
lei federal vigente
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE COBRANÇA , VALOR , MULTA , JUROS DE MORA , ATRASO , PAGAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , CREDITOS , FINANCIAMENTO .