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Lei nº 9.300, de 29 de Agosto de 1996
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXCLUSÃO , SALARIO , CARACTERIZAÇÃO , SUBSISTENCIA , EMPREGADO RURAL , CESSÃO , HABITAÇÃO , INFRAESTRUTURA , BENS , EMPREGADOR RURAL , HIPOTESE , CELEBRAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO DE TRABALHO .