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Lei nº 9.303, de 5 de Setembro de 1996
lei federal vigente
Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , CORRELAÇÃO , PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENCERRAMENTO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , REU , HIPOTESE , PRESO , LIBERDADE .