Lei nº 9.304, de 6 de Setembro de 1996

lei federal vigente

Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

6 set 1996

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , SÃO PEDRO DOS FERROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .