Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 set 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONVENÇÃO , CORRELAÇÃO , CLAUSULA , COMPROMISSO , ARBITRAGEM . FIXAÇÃO , NORMAS , PROFERIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , PRAZO , RECONHECIMENTO , EXECUÇÃO , SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA . ENTIDADE . CRITERIOS , ESCOLHA , PADRÃO , ARBITRAGEM , DIREITOS , EQUIDADE , NORMAS , APLICAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO . CRITERIOS , SUBORDINAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO , JUIZO ARBITRAL . FIXAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , SOLUÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , DIREITO PATRIMONIAL . FIXAÇÃO , NORMAS , ARBITRO , EQUIPARAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO PENAL . CRIAÇÃO , ARBITRAGEM , CLAUSULA , NORMAS , ORGÃOS .