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Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996

lei federal vigente

Dispõe sobre a arbitragem.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 set 1996

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONVENÇÃO , CORRELAÇÃO , CLAUSULA , COMPROMISSO , ARBITRAGEM . FIXAÇÃO , NORMAS , PROFERIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , PRAZO , RECONHECIMENTO , EXECUÇÃO , SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA . ENTIDADE . CRITERIOS , ESCOLHA , PADRÃO , ARBITRAGEM , DIREITOS , EQUIDADE , NORMAS , APLICAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO . CRITERIOS , SUBORDINAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO , JUIZO ARBITRAL . FIXAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , SOLUÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , DIREITO PATRIMONIAL . FIXAÇÃO , NORMAS , ARBITRO , EQUIPARAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO PENAL . CRIAÇÃO , ARBITRAGEM , CLAUSULA , NORMAS , ORGÃOS .

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