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Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , APLICAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , CRIME , GRAVIDEZ , MULHER .