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Lei nº 9.321, de 5 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , AUSENCIA , CREDITO RURAL . AUSENCIA , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , CREDITO RURAL , PROPRIEDADE FAMILIAR , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA .