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Lei nº 9.331, de 10 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , DESTINAÇÃO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .